Processo 8016551-31.2026.8.05.0150

Envolve Estado da Bahia (parte ré) e Excelentíssimo Senhor Secretário de Administração do Estado da Bahia (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Cumprimento de sentença de ações coletivas na 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas (TJBA). A publicação mais recente no DJEN, em 02/09/2026, é do tipo Intimação (despacho): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas
Tribunal da publicação: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Cumprimento de sentença de ações coletivas
Publicação mais recente: 02/09/2026 · Intimação · Despacho
Publicações lidas: 1, em 02/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0150
Número sem pontuação: 80165513120268050150

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é cumprimento de sentença de ações coletivas

Fase em que se cobra o que a sentença determinou. Numa condenação em dinheiro, o devedor é intimado a pagar em 15 dias; sem pagamento, somam-se multa de 10% e honorários de 10%, e podem vir penhora e bloqueio de contas. (CPC, arts. 513 a 538)

Veja também no dicionário: Cumprimento de sentença.

Outros processos na 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.914 processos neste órgão, a mais recente em 28/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, cumprimento de sentença contra a fazenda pública, procedimento comum cível.

Ver todos os processos na 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas · Órgãos do TJBA

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.