Processo 0014877-71.2016.8.19.0068

Envolve Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (destinatária de publicação) e Município de Rio das Ostras (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível no Gabinete da Desª. Maria Cristina de Brito Lima (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 03/09/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: Gabinete da Desª. Maria Cristina de Brito Lima
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 03/09/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 03/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2016
Unidade de origem: 0068
Número sem pontuação: 00148777120168190068

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos no Gabinete da Desª. Maria Cristina de Brito Lima

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 12 processos neste órgão, a mais recente em 03/09/2026. Classes mais comuns: apelação cível.

Ver todos os processos no Gabinete da Desª. Maria Cristina de Brito Lima · Órgãos do TJRJ

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