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Processo 0045278-50.2026.8.27.2729

Envolve DETRAN do Estado do Tocantins (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Procedimento do juizado especial da fazenda pública no 1º Juizado Especial de Palmas (TJTO). A publicação mais recente no DJEN, em 16/11/2026, é do tipo Intimação (sentença): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
1º Juizado Especial de Palmas
Tribunal da publicação
TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Classe
Procedimento do juizado especial da fazenda pública
Publicação mais recente
16/11/2026 · Intimação · Sentença
Publicações lidas
1, em 16/11/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJTO · Tribunal de Justiça do Tocantins
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
2729
Número sem pontuação
00452785020268272729
Dados da consulta de 19/11/2026 às 11:24. Atualizar agora (a base do CNJ pode levar até 1 minuto para responder).

Em andamento situação provável, pelas movimentações (confirme no site do tribunal)

Dados do processo

Tribunal
TJTO · 1º grau
Classe
Procedimento Comum Cível
Assunto
Acidente de Trânsito
Órgão julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Data de ajuizamento
10/09/2026
Última movimentação
23/09/2026 · Conclusão (para despacho)
Sistema
Projudi · Eletrônico
Atualizado na fonte em
08/10/2026 às 18:47

Movimentações (10)

  1. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  2. Redistribuição (sorteio; incompetência)

    Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa

  3. Retificação da classe processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

    Significa que o "tipo" do processo registrado no sistema mudou. Na maioria das vezes é porque o processo passou para uma nova fase, como a cobrança do que foi decidido na sentença. O que significa

  4. Mudança de Assunto Processual
  5. Incompetência

    Significa que o juiz concluiu que o processo não deveria estar com ele (por causa do assunto, do lugar ou de quem é parte) e mandou o processo para a vara ou o tribunal certo. O que significa

  6. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  7. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  8. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  9. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  10. Distribuição (sorteio)

    É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

Fonte: API Pública do DataJud — Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta feita em 19/11/2026 às 11:24. Os dados refletem o que o tribunal enviou ao CNJ e podem estar desatualizados; confira no site oficial: www.tjto.jus.br.

O que é procedimento do juizado especial da fazenda pública

Processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, para causas de até 60 salários mínimos contra estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias, com rito mais simples e rápido. (Lei 12.153/2009)

Veja também no dicionário: Juizado Especial (Pequenas Causas).

Outros processos no 1º Juizado Especial de Palmas

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 3.877 processos neste órgão, a mais recente em 19/11/2026. Classes mais comuns: cumprimento de sentença contra a fazenda pública, procedimento do juizado especial da fazenda pública, procedimento comum cível.

Ver todos os processos no 1º Juizado Especial de Palmas · Órgãos do TJTO

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.