Processo 8003270-64.2024.8.05.0154

Envolve Ministério Público do Estado da Bahia (parte ré), Defensoria Pública do Estado da Bahia (destinatária de publicação) e Municipio de Luis Eduardo Magalhaes (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Ação civil pública cível em Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge (TJBA). A publicação mais recente no DJEN, em 27/10/2026, é do tipo Intimação (ato ordinatório): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Tribunal da publicação: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Classe: Ação civil pública cível
Publicação mais recente: 27/10/2026 · Intimação · Ato ordinatório
Publicações lidas: 1, em 27/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJBA · Tribunal de Justiça da Bahia
Ano de ajuizamento: 2024
Unidade de origem: 0154
Número sem pontuação: 80032706420248050154

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é ação civil pública cível

Ação coletiva para proteger direitos de muitas pessoas ao mesmo tempo, como consumidores ou o meio ambiente. É proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pelo poder público ou por associações. (Lei 7.347/1985)

Outros processos em Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.324 processos neste órgão, a mais recente em 27/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, remessa necessária cível.

Ver todos os processos em Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge · Órgãos do TJBA

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