Indenização por dano moral: quando cabe e como pedir

Dano moral é a ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade de alguém. É o assunto mais pedido nos tribunais brasileiros. Veja quando a lei garante a indenização, quais são os prazos e onde entrar com o pedido.

O que diz a lei

• A Constituição garante a indenização por dano moral quando são violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem (art. 5º, V e X).
• Quem causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão, é obrigado a reparar, mesmo que o dano seja só moral (Código Civil, arts. 186 e 927).
• Nas relações de consumo, a empresa responde pelos danos causados por defeito do serviço ou do produto, mesmo sem culpa (Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14).
• É possível pedir dano moral e dano material (o prejuízo em dinheiro) no mesmo processo (Súmula 37 do STJ).

Quando costuma caber

• Nome incluído em cadastro de inadimplentes sem dívida (veja o guia de nome negativado indevidamente).
• Cobrança abusiva ou constrangedora.
• Falha grave de serviço: voo cancelado com grande atraso, corte indevido de luz ou água.
• Ofensas, exposição da imagem ou dados sem autorização.

A Justiça costuma negar o pedido quando o problema é um aborrecimento comum do dia a dia, sem consequência mais séria. E quem já tinha outra negativação legítima, em regra, não recebe dano moral por uma nova inscrição indevida (Súmula 385 do STJ).

Prazo para pedir

• Em geral, 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V).
• Para danos causados por defeito de produto ou serviço numa relação de consumo, 5 anos contados de quando se soube do dano e de quem o causou (CDC, art. 27).

Onde entrar com o pedido

• Juizado Especial Cível: causas de até 40 salários mínimos; até 20, sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). Veja o que é o juizado especial.
• Vara cível comum: acima disso, ou em casos mais complexos, com advogado ou Defensoria Pública.
• Justiça do Trabalho: quando o dano vem da relação de emprego (assédio, humilhação, acidente). A CLT traz regras próprias (arts. 223-A a 223-G). Em 2023, o STF decidiu que os valores previstos ali servem de orientação, e o juiz pode fixar valor maior (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082).

O assunto mais frequente do país

Na coleta de outubro de 2026 da API Pública do DataJud (CNJ), "Indenização por Dano Moral" está entre os 12 assuntos mais frequentes de 52 tribunais e soma pelo menos 12 milhões de registros (veja os números de cada tribunal).

Publicado em 06/10/2026 · atualizado em 06/10/2026 · 3 min de leitura. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.