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Processo 5032644-22.2025.8.24.0023

Envolve Municipio de Santa Rosa de Lima (parte autora) e Mfw Engenharia e Mineracao LTDA (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível em Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 28/09/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
28/09/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas
1, em 28/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2025
Unidade de origem
0023
Número sem pontuação
50326442220258240023
Dados da consulta de 17/10/2026 às 17:03. Atualizar agora (a base do CNJ pode levar até 1 minuto para responder).

Em andamento situação provável, pelas movimentações (confirme no site do tribunal)

Dados do processo

Tribunal
TJSC · 1º grau
Classe
Execução Fiscal
Assunto
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão julgador
Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Data de ajuizamento
24/04/2025
Última movimentação
31/03/2026 · Comunicação eletrônica expedida
Sistema
Projudi · Eletrônico
Atualizado na fonte em
11/04/2026 às 22:53

Movimentações (13)

  1. Comunicação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  2. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  3. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  4. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  5. Ausência das condições da ação

    Significa que o processo foi encerrado sem que o juiz decidisse quem tem razão, por algum problema no próprio processo (desistência, falta de documento, abandono etc.). O que significa

  6. Conclusão (para julgamento)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar a sentença, ou ao relator do tribunal para julgar o recurso. O que significa

  7. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  8. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  9. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  10. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  11. Determinação de citação

    É o aviso oficial de que existe um processo contra a pessoa (ou empresa), chamando-a para se defender. O que significa

  12. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  13. Distribuição (sorteio)

    É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

Fonte: API Pública do DataJud — Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta feita em 17/10/2026 às 17:03. Os dados refletem o que o tribunal enviou ao CNJ e podem estar desatualizados; confira no site oficial: www.tjsc.jus.br.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos em Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 708 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, conflito de competência cível.

Ver todos os processos em Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.