Prescrição intercorrente: o que é e quando acontece

O que significaÉ a perda do direito de continuar cobrando uma dívida num processo que ficou parado tempo demais sem que o credor encontrasse bens do devedor.

Na prática

Toda dívida tem um prazo para ser cobrada na Justiça: é a prescrição. A prescrição intercorrente é a que acontece durante o processo: a cobrança já começou, mas ficou parada porque o credor não encontrou o devedor ou bens para penhorar, e o tempo passou.

Na consulta, ela aparece em dois momentos:

Suspensão aguardando a prescrição intercorrente: a execução está parada, sem bens, e o prazo está correndo.
Extinção por prescrição intercorrente: o prazo terminou e o juiz encerrou a cobrança (CPC, art. 924, V). Veja extinção da execução.

Como conta o prazo

Desde 2021, a regra está no CPC (art. 921, com a redação da Lei 14.195/2021):

O prazo começa quando o credor fica sabendo da primeira tentativa sem sucesso de achar o devedor ou bens penhoráveis (§ 4º).
O prazo fica suspenso por até 1 ano, uma única vez, enquanto a execução está suspensa por falta de bens (§§ 1º e 4º).
Depois disso, o prazo corre. Só param a contagem a efetiva citação, a intimação do devedor ou a penhora de bens (§ 4º-A). Pedidos que não dão resultado não interrompem.
Terminado o prazo, o juiz ouve as partes em 15 dias e pode declarar a prescrição, mesmo sem pedido (§ 5º).

Qual é o prazo?

É o mesmo prazo de prescrição da dívida (Súmula 150 do STF). Alguns exemplos do Código Civil:

Tipo de dívida	Prazo
Regra geral	10 anos (art. 205)
Dívida líquida em contrato ou confissão de dívida	5 anos (art. 206, § 5º, I)
Indenização (reparação civil)	3 anos (art. 206, § 3º, V)
Aluguéis	3 anos (art. 206, § 3º, I)
Cheque (ação de execução)	6 meses após o prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59)

Na execução fiscal (impostos, IPTU, multas do governo), o prazo é de 5 anos depois de 1 ano de suspensão e do arquivamento (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º).

O que acontece quando é reconhecida

A execução é extinta e a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça. A extinção por prescrição intercorrente é feita sem ônus para as partes: o credor não paga honorários ao devedor e vice-versa (CPC, art. 921, § 5º).

O que os números mostram

Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Prescrição intercorrente aparece em 0,2% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 4,6 anos de andamento.

Depois dessa movimentação, a próxima vem em menos de 1 dia na metade dos casos. Em um quarto dos casos, leva mais de 6 dias.

O que costuma vir depois
Próxima movimentação	Das vezes	Tempo típico
Recebimento dos autos	27,3%	menos de 1 dia
Expedição de documento	22%	3 dias
Decisão de indeferimento	6,7%	menos de 1 dia
Arquivamento provisório	5,3%	menos de 1 dia
Intimação eletrônica expedida	4,7%	menos de 1 dia
Determinação de arquivamento	4%	menos de 1 dia

Antes dessa movimentação, o mais comum é Concluso para decisão (40,3%), Concluso para despacho (22,7%) ou Decisão de indeferimento (5,2%).

Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.

Explicação técnica

Na execução e no cumprimento de sentença, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis; o prazo fica suspenso uma única vez por até 1 ano (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). Só a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens interrompe o prazo (§ 4º-A). O juiz, ouvidas as partes em 15 dias, pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem ônus para as partes (§ 5º; art. 924, V). O prazo é o mesmo da prescrição da pretensão (Súmula 150 do STF). Na execução fiscal: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Na TPU do CNJ: 12259 (Suspensão > Prescrição intercorrente).

Perguntas frequentes

A prescrição intercorrente cancela o meu nome sujo?

O processo extinto não pode mais ser usado para cobrar. Já a negativação em cadastros de crédito segue regras próprias, com limite de 5 anos (Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 1º; Súmula 323 do STJ). Veja o guia sobre nome negativado.

O juiz pode reconhecer sem ninguém pedir?

Pode, mas antes precisa ouvir as partes em 15 dias (CPC, art. 921, § 5º). Isso dá ao credor a chance de mostrar que o prazo foi interrompido.

O devedor pode pedir o reconhecimento?

Pode. O advogado ou a Defensoria do devedor pode pedir ao juiz a extinção quando o prazo já passou.

Processos antigos, de antes de 2021, seguem essa regra?

Há regras de transição e decisões do STJ sobre processos antigos. Nesses casos, a contagem deve ser analisada por um advogado.

Fontes

TPU do CNJ: movimentos, código 12259.
Código de Processo Civil, arts. 921 e 924.
Código Civil, arts. 205 e 206.
Lei 6.830/1980 (execução fiscal), art. 40.

Fonte principal: TPU/CNJ, movimento 12259; Código de Processo Civil, arts. 921 e 924, V; Código Civil, arts. 205 e 206; Súmula 150 do STF; Lei 6.830/1980, art. 40. Atualizado em 09/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.