Processo 3006766-68.2026.8.06.0000
Envolve Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA (parte autora) e Estado do Ceara (parte ré).
Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Processo de classe Agravo de instrumento no 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público (TJCE). A publicação mais recente no DJEN, em 15/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.
- Órgão julgador
- 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
- Tribunal da publicação
- TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
- Classe
- Agravo de instrumento
- Publicação mais recente
- 15/10/2026 · Intimação
- Publicações lidas
- 2, de 25/09/2026 a 15/10/2026
Empresas e órgãos públicos no processo
- Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA
parte autora (polo ativo) - Estado do Ceara
parte ré (polo passivo)
Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.
O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):
- Ramo da Justiça
- Justiça Estadual
- Tribunal
- TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
- Ano de ajuizamento
- 2026
- Unidade de origem
- 0000
- Número sem pontuação
- 30067666820268060000
Em andamento situação provável, pelas movimentações (confirme no site do tribunal)
Dados do processo
- Tribunal
- TJCE · 2º grau
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Assuntos
- Ambiental; Anulação de Débito Fiscal
- Órgão julgador
- GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
- Data de ajuizamento
- 27/03/2026
- Última movimentação
- 28/09/2026 · Publicação
- Sistema
- PJe · Eletrônico
- Atualizado na fonte em
- 07/10/2026 às 10:06
Movimentações (22)
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Publicação
Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa
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Disponibilização no Diário da Justiça
Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa
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Expedição de documento
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
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Inclusão em pauta para julgamento
Significa que o processo, em geral um recurso, foi marcado para ser julgado numa sessão do tribunal, numa data definida. O que significa
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Pedido de inclusão em pauta
Significa que o processo, em geral um recurso, foi marcado para ser julgado numa sessão do tribunal, numa data definida. O que significa
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Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
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Conclusão (para julgamento)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar a sentença, ou ao relator do tribunal para julgar o recurso. O que significa
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Conclusão (para decisão)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa
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Juntada de petição (Contra-razões)
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
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Mero expediente (despacho)
É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa
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Comunicação eletrônica confirmada
Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa
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Conclusão (para decisão)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa
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Expedição de documento (Outros documentos)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
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Juntada de petição (Embargos de declaração)
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
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Publicação
Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa
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Disponibilização no Diário da Justiça
Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa
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Comunicação eletrônica expedida
Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa
-
Comunicação eletrônica expedida
Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa
-
Comunicação eletrônica expedida
Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa
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Liminar negada
É uma decisão rápida e temporária do juiz, dada antes do fim do processo, para evitar um prejuízo que não pode esperar. O que significa
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Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
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Distribuição (sorteio)
É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa
Fonte: API Pública do DataJud — Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta feita em 20/10/2026 às 06:08. Os dados refletem o que o tribunal enviou ao CNJ e podem estar desatualizados; confira no site oficial: www.tjce.jus.br.
O que é agravo de instrumento
Recurso contra certas decisões tomadas no meio do processo (como uma liminar), julgado no tribunal enquanto o processo segue na 1ª instância. (CPC, arts. 1.015 a 1.020)
Veja também no dicionário: Decisão interlocutória.
Outros processos no 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 686 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.
- 3016600-95.2026.8.06.0000
Agravo de instrumento · 15/10/2026 · Intimação - 3012202-42.2025.8.06.0000
Agravo de instrumento · 15/10/2026 · Intimação - 3010217-22.2025.8.06.0167
Apelação / remessa necessária · 15/10/2026 · Intimação - 3009075-62.2026.8.06.0000
Agravo de instrumento · 15/10/2026 · Intimação - 3005478-85.2026.8.06.0000
Agravo de instrumento · 15/10/2026 · Intimação - 3002867-62.2026.8.06.0000
Agravo de instrumento · 15/10/2026 · Intimação - 3002478-83.2025.8.06.0171
Apelação cível · 15/10/2026 · Intimação - 3002452-63.2026.8.06.0167
Apelação cível · 15/10/2026 · Intimação
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