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Processo 0006227-26.2007.8.24.0031

Envolve Município de Indaial/sc (parte autora) e Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Bem Bem LTDA (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 1ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 24/09/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador
1ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
24/09/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas
1, em 24/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2007
Unidade de origem
0031
Número sem pontuação
00062272620078240031
Dados da consulta de 18/10/2026 às 11:45. Atualizar agora (a base do CNJ pode levar até 1 minuto para responder).

Arquivado provisoriamente situação provável, pelas movimentações (confirme no site do tribunal)

2º grau

Tribunal
TJSC · 2º grau
Classe
Apelação Cível
Assuntos
Dívida Ativa (Execução Fiscal); ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Data de ajuizamento
22/07/2026
Última movimentação
25/08/2026 · Disponibilização no Diário da Justiça
Sistema
Projudi · Eletrônico
Atualizado na fonte em
14/09/2026 às 10:15

Movimentações (13)

  1. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  2. Comunicação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  3. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  4. Inclusão em pauta virtual para julgamento

    Significa que o processo, em geral um recurso, foi marcado para ser julgado numa sessão do tribunal, numa data definida. O que significa

  5. Redistribuição (prevenção)

    Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa

  6. Remessa dos autos (outros motivos)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  7. Determinada a Redistribuição

    Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa

  8. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  9. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  10. Mudança de Assunto Processual
  11. Comunicação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  12. Remessa dos autos (outros motivos)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  13. Distribuição (sorteio)

    É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

1º grau

Tribunal
TJSC · 1º grau
Classe
Execução Fiscal
Assunto
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Órgão julgador
Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Data de ajuizamento
04/12/2007
Última movimentação
22/07/2026 · Remessa dos autos (em grau de recurso)
Sistema
Projudi · Eletrônico
Atualizado na fonte em
17/08/2026 às 15:56

Movimentações (197)

  1. Remessa dos autos (em grau de recurso)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  2. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  3. Comunicação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  4. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  5. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  6. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  7. Pronúncia de Decadência ou Prescrição

    Significa que o juiz encerrou o processo porque o prazo que a lei dá para entrar na Justiça (ou para exercer aquele direito) já tinha terminado quando o processo começou. O que significa

  8. Conclusão (para julgamento)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar a sentença, ou ao relator do tribunal para julgar o recurso. O que significa

  9. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  10. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  11. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  12. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  13. Determinação de citação

    É o aviso oficial de que existe um processo contra a pessoa (ou empresa), chamando-a para se defender. O que significa

  14. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  15. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  16. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  17. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  18. Determinação de citação

    É o aviso oficial de que existe um processo contra a pessoa (ou empresa), chamando-a para se defender. O que significa

  19. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  20. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  21. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  22. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  23. Determinação de citação

    É o aviso oficial de que existe um processo contra a pessoa (ou empresa), chamando-a para se defender. O que significa

  24. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  25. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

Ver mais 172 movimentações
  1. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  2. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  3. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  4. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  5. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  6. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  7. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  8. Redistribuição (sorteio)

    Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa

  9. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  10. Intimação eletrônica confirmada

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  11. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  12. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  13. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  14. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  15. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  16. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  17. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  18. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  19. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  20. Ofício
  21. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  22. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  23. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  24. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  25. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  26. Ofício
  27. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  28. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  29. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  30. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  31. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  32. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  33. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  34. Decisão interlocutória de mérito

    É uma decisão do juiz no meio do processo que resolve uma questão (como uma liminar ou um bloqueio de dinheiro), mas não encerra o processo. O que significa

  35. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  36. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  37. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  38. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  39. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  40. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  41. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  42. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  43. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  44. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  45. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  46. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  47. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  48. Ofício
  49. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  50. Ofício
  51. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  52. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  53. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  54. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  55. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  56. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  57. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  58. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  59. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  60. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  61. Reativação do processo

    Significa que um processo que estava no arquivo foi reaberto, normalmente a pedido de uma das partes. O que significa

  62. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  63. Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

    Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa

  64. Redistribuição (sorteio)

    Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa

  65. Remessa dos autos (outros motivos)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  66. Recebimento na distribuição

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  67. Arquivamento provisório

    Significa que o processo foi guardado temporariamente, sem terminar, porque está parado esperando algo (em geral, encontrar bens do devedor). O que significa

  68. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  69. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  70. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  71. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  72. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  73. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  74. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  75. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  76. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  77. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  78. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  79. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  80. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  81. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  82. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  83. Expedição de documento (Ofício)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  84. Expedição de documento (Ofício)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  85. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  86. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  87. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  88. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  89. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  90. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  91. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  92. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  93. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  94. Expedição de documento (Ofício)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  95. Expedição de documento (Ofício)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  96. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  97. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  98. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  99. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  100. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  101. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  102. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  103. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  104. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  105. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  106. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  107. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  108. Reativação do processo

    Significa que um processo que estava no arquivo foi reaberto, normalmente a pedido de uma das partes. O que significa

  109. Remessa dos autos (em grau de recurso)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  110. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  111. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  112. Outras decisões

    É uma decisão do juiz no meio do processo que resolve uma questão (como uma liminar ou um bloqueio de dinheiro), mas não encerra o processo. O que significa

  113. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  114. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  115. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  116. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  117. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  118. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  119. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  120. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  121. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  122. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  123. Prescrição, decadência ou perempção
  124. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  125. Remessa dos autos (outros motivos)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  126. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  127. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  128. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  129. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  130. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  131. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  132. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  133. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  134. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  135. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  136. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  137. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  138. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  139. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  140. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  141. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  142. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  143. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  144. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  145. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  146. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  147. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  148. Juntada de documento (Ofício)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  149. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  150. Juntada de documento (Aviso de recebimento (AR))

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  151. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  152. Expedição de documento (Ofício)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  153. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  154. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  155. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  156. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  157. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  158. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  159. Juntada de petição

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  160. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  161. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  162. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  163. Entrega em carga/vista

    Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa

  164. Juntada de documento (Mandado)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  165. Juntada de documento (Certidão)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  166. Expedição de documento (Mandado)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  167. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  168. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  169. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  170. Expedição de documento (Informações)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  171. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  172. Distribuição (sorteio)

    É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

Fonte: API Pública do DataJud — Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta feita em 18/10/2026 às 11:45. Os dados refletem o que o tribunal enviou ao CNJ e podem estar desatualizados; confira no site oficial: www.tjsc.jus.br.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 1ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 982 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

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