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Processo 1000863-04.2024.8.11.0005

Envolve Municipio de Diamantino (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Agravo em recurso especial em Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público (STJ). A publicação mais recente no DJEN, em 28/09/2026, é do tipo Intimação (despacho / decisão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Tribunal da publicação
STJ · Superior Tribunal de Justiça
Classe
Agravo em recurso especial
Publicação mais recente
28/09/2026 · Intimação · Despacho / decisão
Publicações lidas
1, em 28/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJMT · Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Ano de ajuizamento
2024
Unidade de origem
0005
Número sem pontuação
10008630420248110005
Dados da consulta de 12/10/2026 às 10:58. Atualizar agora (a base do CNJ pode levar até 1 minuto para responder).

Em andamento situação provável, pelas movimentações (confirme no site do tribunal)

1º grau

Tribunal
TJMT · 1º grau
Classe
Mandado de Segurança Cível
Assunto
Assistência Social
Órgão julgador
1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
Data de ajuizamento
30/03/2024
Última movimentação
21/07/2025 · Remessa dos autos (em grau de recurso)
Sistema
PJe · Eletrônico
Atualizado na fonte em
13/09/2026 às 13:52

Movimentações (55)

  1. Remessa dos autos (em grau de recurso)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  2. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  3. Remessa dos autos (em grau de recurso)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  4. Juntada de petição (Contra-razões)

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  5. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  6. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  7. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  8. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  9. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  10. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  11. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  12. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  13. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  14. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  15. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  16. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  17. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  18. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  19. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  20. Embargos de declaração acolhidos

    É um pedido ao próprio juiz que deu a decisão para esclarecer algo confuso, corrigir uma contradição ou analisar um ponto que ele esqueceu. O que significa

  21. Conclusão (para despacho)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa

  22. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  23. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  24. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  25. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

Ver mais 30 movimentações
  1. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  2. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  3. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  4. Juntada de petição (Embargos de declaração)

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  5. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  6. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  7. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  8. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  9. Pronúncia de Decadência ou Prescrição

    Significa que o juiz encerrou o processo porque o prazo que a lei dá para entrar na Justiça (ou para exercer aquele direito) já tinha terminado quando o processo começou. O que significa

  10. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  11. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  12. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  13. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  14. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  15. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  16. Outras decisões

    É uma decisão do juiz no meio do processo que resolve uma questão (como uma liminar ou um bloqueio de dinheiro), mas não encerra o processo. O que significa

  17. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  18. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  19. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  20. Intimação eletrônica expedida

    Significa que o tribunal mandou um aviso oficial (intimação) pelo sistema eletrônico. "Expedida/certificada" é o envio; "confirmada" é o registro de que o aviso foi recebido e o prazo começou a contar. O que significa

  21. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  22. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  23. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  24. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  25. Mero expediente (despacho)

    É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

  26. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  27. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  28. Remessa pela distribuição (outros motivos)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  29. Recebimento na distribuição

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  30. Distribuição (sorteio)

    É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

2º grau

Tribunal
TJMT · 2º grau
Classe
Apelação Cível
Assuntos
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância; Suspensão
Órgão julgador
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Data de ajuizamento
21/07/2025
Última movimentação
19/08/2026 · Expedição de documento (Outros documentos)
Sistema
PJe · Eletrônico
Atualizado na fonte em
12/09/2026 às 17:50

Movimentações (51)

  1. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  2. Remessa dos autos (em grau de recurso)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  3. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  4. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  5. Outras decisões

    É uma decisão do juiz no meio do processo que resolve uma questão (como uma liminar ou um bloqueio de dinheiro), mas não encerra o processo. O que significa

  6. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  7. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  8. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  9. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  10. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  11. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  12. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  13. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  14. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  15. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  16. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  17. Recurso especial não admitido

    Significa que o tribunal estadual ou federal analisou o recurso dirigido ao STJ (especial) ou ao STF (extraordinário) e decidiu que ele não preenche os requisitos para subir. O que significa

  18. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  19. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  20. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  21. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  22. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  23. Ato ordinatório

    É uma providência de rotina feita pelo servidor da secretaria (cartório), sem precisar do juiz, como abrir prazo para uma parte se manifestar. O que significa

  24. Remessa dos autos (outros motivos)

    Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa

  25. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

Ver mais 26 movimentações
  1. Juntada de petição (Recurso especial)

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  2. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  3. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  4. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  5. Provimento

    Significa que o tribunal aceitou o recurso e mudou (no todo ou em parte) a decisão que tinha sido dada antes. O que significa

  6. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  7. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  8. Baixa definitiva

    Significa que o processo deixou de tramitar naquela vara ou tribunal: ou terminou ali, ou foi devolvido para o lugar de onde veio. O que significa

  9. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  10. Julgado em sessão
  11. Decurso de prazo

    Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa

  12. Inclusão em pauta virtual para julgamento

    Significa que o processo, em geral um recurso, foi marcado para ser julgado numa sessão do tribunal, numa data definida. O que significa

  13. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  14. Publicação

    Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

  15. Disponibilização no Diário da Justiça

    Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa

  16. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  17. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  18. Pedido de inclusão em pauta virtual

    Significa que o processo, em geral um recurso, foi marcado para ser julgado numa sessão do tribunal, numa data definida. O que significa

  19. Conclusão (para decisão)

    Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa

  20. Juntada de petição (Petição (outras))

    Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa

  21. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

  22. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  23. Juntada de documento (Outros documentos)

    Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa

  24. Recebimento dos autos

    Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa

  25. Distribuição (sorteio)

    É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

  26. Expedição de documento (Outros documentos)

    Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa

Fonte: API Pública do DataJud — Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta feita em 12/10/2026 às 10:58. Os dados refletem o que o tribunal enviou ao CNJ e podem estar desatualizados; confira no site oficial: www.tjmt.jus.br.

O que é agravo em recurso especial

Recurso contra a decisão do tribunal que não deixou o recurso especial subir para o STJ. (CPC, art. 1.042)

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