Processo 0030882-45.2010.8.17.0001

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação / remessa necessária na 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete (TJPE). A publicação mais recente no DJEN, em 09/10/2026, é do tipo Intimação (intimação (outros)): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Tribunal da publicação: TJPE · Tribunal de Justiça de Pernambuco
Classe: Apelação / remessa necessária
Publicação mais recente: 09/10/2026 · Intimação · Intimação (Outros)
Publicações lidas: 1, em 09/10/2026

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJPE · Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ano de ajuizamento: 2010
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 00308824520108170001

Dados da consulta de 17/10/2026 às 15:42. Atualizar agora (a base do CNJ pode levar até 1 minuto para responder).

Em andamento situação provável, pelas movimentações (confirme no site do tribunal)

2º grau

Tribunal: TJPE · 2º grau
Classe: Apelação / Remessa Necessária
Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Data de ajuizamento: 09/11/2023
Última movimentação: 08/07/2026 · Decurso de prazo
Sistema: PJe · Eletrônico
Atualizado na fonte em: 12/08/2026 às 12:39

Movimentações (39)

08/07/2026 às 21:03 Decurso de prazo
Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa
09/06/2026 às 04:22 Conclusão (para admissibilidade recursal)
Significa que o processo foi enviado ao juiz (ou ao relator, no tribunal) para que ele analise e tome uma providência. O que significa
09/06/2026 às 04:22 Remessa dos autos (outros motivos)
Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa
09/06/2026 às 04:22 Redistribuição (impedimento; sorteio)
Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa
08/06/2026 às 19:26 Impedimento
08/06/2026 às 15:35 Conclusão (para decisão)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa
04/06/2026 às 08:00 Conclusão (para julgamento)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar a sentença, ou ao relator do tribunal para julgar o recurso. O que significa
01/06/2026 às 21:01 Decurso de prazo
Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa
29/05/2026 às 09:46 Conclusão (para decisão)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa
26/05/2026 às 20:00 Mandado devolvido pelo oficial (não entregue ao destinatário)
É a ordem escrita do juiz que o oficial de justiça leva e cumpre, como citar, intimar ou penhorar bens. O que significa
26/05/2026 às 20:00 Juntada de petição (Petição (outras))
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
08/05/2026 às 10:50 Expedição de documento
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
08/05/2026 às 10:50 Mandado recebido pelo oficial
É a ordem escrita do juiz que o oficial de justiça leva e cumpre, como citar, intimar ou penhorar bens. O que significa
06/05/2026 às 15:22 Mero expediente (despacho)
É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa
06/05/2026 às 11:49 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
04/05/2026 às 21:05 Publicação
Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa
04/05/2026 às 21:05 Disponibilização no Diário da Justiça
Significa que uma intimação ou ato do processo foi colocado no Diário da Justiça Eletrônico. A publicação oficial conta a partir do dia útil seguinte. O que significa
04/05/2026 às 13:50 Conclusão (para julgamento)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar a sentença, ou ao relator do tribunal para julgar o recurso. O que significa
04/05/2026 às 07:34 Conclusão (para decisão)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa
04/05/2026 às 07:33 Juntada de petição
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
30/04/2026 às 11:59 Expedição de documento
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
30/04/2026 às 11:59 Expedição de documento
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
30/04/2026 às 11:59 Expedição de documento
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
30/04/2026 às 11:57 Mudança de Parte
29/04/2026 às 23:57 Mero expediente (despacho)
É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa

Ver mais 14 movimentações

22/04/2026 às 12:27 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
15/04/2026 às 11:28 Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)
Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa
26/02/2025 às 17:46 Conclusão (para decisão)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele resolver alguma questão que surgiu no meio do caminho, sem ainda encerrar o processo. O que significa
29/02/2024 às 23:08 Decurso de prazo
Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa
06/02/2024 às 09:52 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
06/02/2024 às 08:55 Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)
Significa que o processo foi transferido para outra vara ou outro juiz (ou outro relator, no tribunal). O que significa
05/02/2024 às 23:05 Decurso de prazo
Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa
21/12/2023 às 12:08 Expedição de documento
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
21/12/2023 às 12:06 Registro Processual (Retificada a autuação)
21/12/2023 às 12:05 Mudança de Parte
20/12/2023 às 09:32 Recurso recebido com efeito suspensivo
Significa que o recurso foi aceito para julgamento. "Com efeito suspensivo" quer dizer que a decisão recorrida fica sem efeito até o recurso ser julgado; "sem efeito suspensivo" quer dizer que ela já vale e pode ser cumprida. O que significa
09/11/2023 às 13:14 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
09/11/2023 às 13:14 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
09/11/2023 às 13:14 Distribuição (sorteio)
É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

1º grau

Tribunal: TJPE · 1º grau
Classe: Mandado de Segurança Cível
Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Data de ajuizamento: 09/06/2010
Última movimentação: 09/11/2023 · Remessa dos autos (em grau de recurso)
Sistema: PJe · Eletrônico
Atualizado na fonte em: 16/07/2026 às 19:52

Movimentações (54)

09/11/2023 às 13:14 Remessa dos autos (em grau de recurso)
Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa
29/10/2023 às 07:20 Mero expediente (despacho)
É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa
27/10/2023 às 11:07 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
25/07/2023 às 12:37 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
25/07/2023 às 12:37 Expedição de documento (Carta rogatória)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
05/06/2023 às 00:16 Decurso de prazo
Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa
05/05/2023 às 20:06 Expedição de documento (Outros documentos)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
05/05/2023 às 20:03 Expedição de documento (Certidão)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
05/05/2023 às 20:02 Expedição de documento (Certidão)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
04/02/2023 às 04:21 Decurso de prazo
Significa que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir. O que significa
17/01/2023 às 11:26 Juntada de petição (Apelação)
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
12/12/2022 às 13:12 Mandado devolvido pelo oficial (entregue ao destinatário)
É a ordem escrita do juiz que o oficial de justiça leva e cumpre, como citar, intimar ou penhorar bens. O que significa
12/12/2022 às 13:12 Juntada de petição (Petição (outras))
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
01/12/2022 às 11:53 Mandado recebido pelo oficial
É a ordem escrita do juiz que o oficial de justiça leva e cumpre, como citar, intimar ou penhorar bens. O que significa
01/12/2022 às 10:25 Expedição de documento (Mandado; Mandado)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
01/12/2022 às 10:25 Expedição de documento (Mandado; Mandado)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
01/12/2022 às 10:25 Mandado recebido pelo oficial
É a ordem escrita do juiz que o oficial de justiça leva e cumpre, como citar, intimar ou penhorar bens. O que significa
01/12/2022 às 10:24 Expedição de documento (Outros documentos)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
20/07/2022 às 06:54 Mero expediente (despacho)
É uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão. O que significa
20/05/2022 às 10:39 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
20/05/2022 às 10:37 Juntada de documento (Outros documentos)
Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa
19/05/2022 às 14:13 Expedição de documento (Certidão)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
20/07/2021 às 08:03 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
23/11/2020 às 06:57 Entrega em carga/vista
Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa
13/12/2019 às 07:23 Publicação
Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa

Ver mais 29 movimentações

12/12/2019 às 13:05 Embargos de declaração acolhidos em parte
É um pedido ao próprio juiz que deu a decisão para esclarecer algo confuso, corrigir uma contradição ou analisar um ponto que ele esqueceu. O que significa
30/08/2019 às 11:39 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
30/08/2019 às 11:36 Juntada de petição (Petição (outras))
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
28/08/2019 às 14:40 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
02/08/2019 às 05:27 Entrega em carga/vista
Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa
04/02/2019 às 08:50 Publicação
Significa que um ato do processo (decisão, sentença, despacho) saiu oficialmente no Diário da Justiça, valendo como aviso para os advogados. O que significa
03/12/2018 às 10:55 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
29/11/2018 às 10:05 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
29/11/2018 às 09:45 Procedência
Significa que o juiz aceitou o pedido de quem entrou com a ação (o autor). Quem entrou com o processo "ganhou" naquela sentença. O que significa
05/01/2018 às 16:17 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
05/01/2018 às 15:30 Remessa dos autos (outros motivos)
Significa que o processo foi enviado para outro lugar: outro setor da vara, o tribunal, a contadoria, o Ministério Público ou outro órgão. O que significa
04/03/2011 às 06:07 Conclusão (para julgamento)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar a sentença, ou ao relator do tribunal para julgar o recurso. O que significa
04/03/2011 às 06:04 Juntada de petição (Petição (outras))
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
28/09/2010 às 15:23 Conclusão (para julgamento)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar a sentença, ou ao relator do tribunal para julgar o recurso. O que significa
28/09/2010 às 15:20 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
24/08/2010 às 12:24 Entrega em carga/vista
Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa
06/08/2010 às 15:33 Decisão de deferimento
É uma decisão do juiz no meio do processo que resolve uma questão (como uma liminar ou um bloqueio de dinheiro), mas não encerra o processo. O que significa
06/08/2010 às 13:24 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
06/08/2010 às 13:10 Juntada de documento (Mandado)
Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa
06/08/2010 às 12:09 Juntada de documento (Ofício)
Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa
05/08/2010 às 13:06 Juntada de petição (Petição (outras))
Significa que uma petição, isto é, um pedido ou manifestação de uma das partes, foi anexada ao processo. O que significa
05/08/2010 às 13:03 Juntada de documento (Mandado)
Significa que um documento (certidão, ofício, comprovante, laudo etc.) foi anexado ao processo. O que significa
28/07/2010 às 12:56 Recebimento dos autos
Significa que o processo chegou a um setor, vara ou tribunal depois de ter sido enviado (remetido) para lá. O que significa
19/07/2010 às 11:35 Entrega em carga/vista
Significa que o processo foi entregue a alguém de fora do cartório (advogado, Ministério Público, Defensoria Pública ou procuradoria) para que essa pessoa ou órgão analise e se manifeste. O que significa
09/07/2010 às 12:20 Expedição de documento (Mandado)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
09/07/2010 às 12:15 Expedição de documento (Mandado)
Significa que a secretaria preparou e enviou um documento oficial, como um mandado, um ofício, uma carta de citação ou um alvará. O que significa
02/07/2010 às 15:46 Requisição de Informações
09/06/2010 às 13:16 Conclusão (para despacho)
Significa que o processo foi enviado ao juiz para ele dar uma ordem simples, que faz o processo seguir para a próxima etapa. O que significa
09/06/2010 às 12:50 Distribuição (sorteio)
É o primeiro passo do processo: a ação foi registrada e encaminhada para uma vara (ou para um relator, no tribunal). O que significa

Fonte: API Pública do DataJud — Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta feita em 17/10/2026 às 15:42. Os dados refletem o que o tribunal enviou ao CNJ e podem estar desatualizados; confira no site oficial: www.tjpe.jus.br.

O que é apelação / remessa necessária

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 529 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos na 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · Órgãos do TJPE

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